ANAC propõe mudanças para impulsionar o transporte aéreo no país.

anac1

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou ontem (09/03) abertura de audiências públicas para discussão da proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT) e das regras de aprovação de voos pela ANAC.

A revisão das condições gerais de transporte traz inovações como o direito de desistência, a redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea, a compensação imediata por extravio de bagagem, dentre outras. A futura norma vai consolidar os regulamentos afetos ao tema, agregando em um único normativo todas as condições gerais de transporte e os direitos de assistência aos passageiros.

As propostas fazem parte do conjunto de ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios no país, à diversificação de serviços, à redução dos custos das empresas aéreas e ao incentivo à concorrência, buscando, ao final, reduzir os preços das passagens a fim de estimular o crescimento do mercado e a entrada de empresas de serviços de baixo custo (low cost) e a universalização do transporte aéreo.

Os avisos das duas audiências públicas, com os prazos de contribuição, serão divulgados pela ANAC no Diário Oficial da União.

Confira abaixo as principais medidas na minuta de norma das CGT.

 

Antes do voo

Informações sobre a oferta

A companhia deverá informar:

– o valor total (passagem mais taxas) a ser pago em moeda nacional

– regras de cancelamento e alteração do contrato com eventuais penalidades

– tempo de escala e conexão e eventual troca de aeroportos

– franquia de bagagem e o valor do excesso

 

Novo: Possibilidade de transferência do bilhete

O bilhete é pessoal e intransferível, exceto se o contrato dispuser de forma diversa

 

Novo: Validade do bilhete

A validade do bilhete se encerra na data prevista de sua utilização, exceto quando não houver data definida para viagem

 

Novo: Correção de nome no bilhete

O erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa, sem custo, antes da emissão do cartão de embarque

 

Novo: Quebra contratual e multa por cancelamento

Proibição de multa superior ao valor do bilhete

Proibição da cobrança cumulativa de multa de cancelamento com multa de reembolso

 

Novo: Multa de até 5%

A empresa deverá oferecer opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor pago, em caso de cancelamento ou alteração

 

Novo: Direito de desistência

O passageiro poderá desistir da compra da passagem (100% de reembolso) até 24h depois de concretizada desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo

 

Novo: Alteração programada pela companhia

Para alterações superiores a 15 minutos, caso o passageiro não concorde, a companhia deverá oferecer remarcação para data e hora de conveniência em voo próprio ou de terceiros sem ônus ou reembolso integral

Se a companhia não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, deverá prestar assistência material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo próprio ou de terceiro

 

Novo: Franquia de bagagem

Franquia mínima de bagagem de mão aumenta de 5kg para 10kg (observados limites da aeronave e de volumes)

Alinhamento das regras de franquia de bagagem despachada com o resto do mundo (desregulamentação). As regras de franquia deverão ser uniformes durante todo o trajeto.

Nos voos internacionais, passará a ser de dois volumes de 23 kg, a partir da vigência da Resolução. Um ano após a publicação do regulamento, vai para um volume de 23 kg (final de 2017). A partir do segundo ano de publicação da norma, se dará a desregulamentação total (as empresas estabelecem livremente).

 

Durante o voo

Novo: Procedimento para declaração especial de valor de bagagem

Passageiro poderá declarar bens de valor para receber indenização de forma mais ágil (em valor superior a 1131 DES) em caso de perda/dano da bagagem. Neste caso, a empresa poderá cobrar valor suplementar ou seguro

 

Novo: Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno

O não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta ou de múltiplos destinos não ensejará o cancelamento dos demais trechos desde que o passageiro comunique à companhia, por qualquer meio e com antecedência de duas horas do primeiro voo

 

Novo: Indenização em caso de preterição

A companhia aérea deverá indenizar o passageiro que vier a ser preterido

 

Novo: Assistência material x Força maior

O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito

 

Novo: Prazo para reembolso

Por solicitação do passageiro e de acordo com as regras do contrato, o reembolso ou estorno deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso por atraso, cancelamento, interrupção ou preterição deverá ser imediato.

 

Depois do voo

Novo: Providências em casos de extravio de bagagem

Em casos de extravio, o passageiro de voo doméstico ou com destino ao Brasil receberá uma ajuda de custo tarifada imediata de 100 DES. Nos casos de extravio em voo com destino internacional, a companhia deverá reembolsar as despesas no limite de 1.131 DES, a ser pago em até 14 dias

 

O prazo para restituição de bagagem no caso de extravio em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias (voos domésticos)

*DES = Direito Especial de Saque

1 DES = R$ 5,15 (cotação de 09/03/2016 pelo Banco Central)

 

Você pode conferir diretamente no site da ANAC clicando neste link

Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil

 

André Le Senechal

Pesquisador apaixonado, piloto privado. Aluno de Aviação Civil na Anhembi Morumbi. Respira o ar do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. Assíduo praticante de Plane Spotting e Simuladores de voo.

12 Comments:

  1. COMO SEMPRE O PASSAGEIRO SAI PERDENDO, COMO NA FRANQUIA DE BAGAGEM E ASSISTÊNCIA MATERIAL X FORÇA MAIOR. BOM DEMAIS PRA SER VERDADE!

  2. Dizer que vai baixar o preço da passagem por nao mais transportar as malas de “graça” é o maior mentira do mundo.

  3. Só quero ver… Algumas coisas são boas reembolso.. Mais peso nas malas…

  4. Você pode controlar ou gerenciar o tempo ???

  5. E AS COMPANHIAS AÉREAS PODEM USAR ESSE FATO PRA DEIXAR OS PASSAGEIROS SEM ASSISTÊNCIA E ENTREGUES À PRÓPRIA SORTE?

  6. A companhia não tem como inventar que o aeroporto fechou. Vc fala como se as companhias se utilizassem desse artifício para não indenizar os pax.
    Na compra de sua passagem, existe um contrato. Ao pagar, VC concorda com esse contrato e é explicado lá todos os revés que podem ocorrer. Se VC não lê e é pego desprevenido, a culpa é sua, não da companhia.
    Passageiro tem o péssimo hábito de só olhar para seus direitos e esquecer seus deveres.

  7. No contrato não fala nada sobre o assunto porque a lei não permite (ainda). Existe direito que sequer a ANAC pode mudar. Direito do Consumidor é um deles. Existe uma coisa que é o Risco do Negócio que inerente a esta atividade. O contrato prevê que a empresa deve levar vc de um ponto a outro em segurança e por óbvio no horário estabelecido. Vc usa o meio mais rápido por vários motivos e a pontualidade é até um dos bons materiais de marketing para te atrair.

  8. Eles querem criar a classe subeconomica. Que já existe por aí. Mas eu, particularmente, até concordo mas com uma condição: coloque nas regras que a empresa deve manter X% a menos que a tarifa praticada hoje como teto reajustável pela inflação

  9. Porque o que para mim é óbvio é que essa redução de preço prometida é falácia

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *