ANAC diz que Witzel não tem competência para decidir que aeroporto abre ou fecha no Brasil

Segundo uma nota emitida pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a decisão pela abertura ou fechamento de aeroportos cabe exclusivamente ao Governo Federal e ainda não foi adotada em nenhum estado e que, portanto, não é uma decisão de competência do Governador de um estado.

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Na noite de ontem, 20, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, determinou, por meio do decreto número 46.980, que, a partir do primeiro minuto do dia 21 de março de 2020, ficaria suspensa a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a Região Metropolitana à cidade do Rio de Janeiro.

As medidas do governador visavam isolar o Rio de Janeiro e impedir que novos casos de pessoas contaminadas com a Covid-19 entrassem no estado. O decreto também previa fechar a Ponte Aérea RJ-SP pela primeira vez em 60 anos.

A ANAC não respondeu nem que sim e nem que não até agora, o que significa que os aeroportos e a Ponte Aérea permanecem abertos. Ao invés disso, a agência emitiu a seguinte nota.

Leia a nota da ANAC, na íntegra:

Segundo a Constituição Federal, aeroportos são bens públicos da União Federal, atendendo a interesse de toda a nação, além das localidades imediatamente servidas. Visando o interesse público, cabe à União determinar o fechamento de aeroportos e de fronteiras. No que diz respeito a questões sanitárias, esta determinação segue as orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Vale esclarecer, ainda, que a interdição de um aeroporto não é uma conduta indicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) neste momento e pode prejudicar de forma irresponsável o deslocamento de pessoas, profissionais de saúde, vacinas, órgãos para transplante e até insumos para medicamentos para os estados brasileiros.

A ANAC seguirá sempre as determinações das autoridades federais que possuem a competência para tratar do assunto e que pautam suas ações no máximo cuidado com a população. Segundo recomendação da Anvisa, os agentes que atuam nos aeroportos devem usar equipamentos de proteção. Também são estabelecidos critérios de higienização para aeronaves e tripulantes.

Carlos Ferreira
Carlos Ferreira
Managing Director - MBA em Finanças pela FGV-SP, estudioso de temas relacionados com a aviação e marketing aeronáutico há duas décadas. Grande vivência internacional e larga experiência em Data Analytics.

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