Início Regulamentação ANAC prorroga Consulta Pública sobre regras de concessão de licenças para pilotos

ANAC prorroga Consulta Pública sobre regras de concessão de licenças para pilotos

Imagem: Xu Zheng / CC BY-SA 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0), via Wikimedia Commons

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu prorrogar por mais 45 dias, para 7 de janeiro de 2021, a Consulta Pública nº 24/2020, referente à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 61, que trata de “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”. A medida atende a pedidos de escolas de aviação para acolher maior número de interessados.

Abrangendo temas que vão do fim do prazo de validade de habilitações à desnecessidade de realização anual de treinamento em simulador, a iniciativa foi a primeira anunciada pelo Voo Simples, programa lançado pela Agência e Governo Federal em 7 de outubro para modernizar e desburocratizar o setor da aviação no Brasil.

Inicialmente, a consulta pública se encerraria na próxima segunda-feira (23/11), mas os pedidos formalizados por duas escolas de aviação e a sensibilidade do tema para os regulados levaram a Agência a conceder mais prazo para as discussões. Além dos textos da proposta, disponibilizados na página Consultas Públicas em andamento, a ANAC debateu o assunto com a sociedade por meio do Webinar realizado em 4 de novembro.

Um dos principais temas sob consulta, o fim do prazo de validade para concessão e revalidação de licenças e habilitações busca reduzir a burocracia e alinhar o tema à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. De acordo com a proposta, uma vez habilitado, o piloto ou o comissário não precisará mais entrar com processo e pagar uma taxa e renovar a carteira. Para garantir esta facilidade, a ANAC intensificará a vigilância de registros de treinamento e experiência de voo e dos Certificados Médicos Aeronáuticos de maneira contínua.

Quanto aos profissionais que operam aeronaves que exigem treinamento em simulador constantemente, a proposta é de que o prazo de treinamento periódico nesses equipamentos seja ampliado de 12 meses para 24 meses, reduzindo os custos e aumentando a disponibilidade do piloto. Nessa linha, serão atualizados os requisitos de treinamento para habilitação de copiloto, nos moldes do que já é aplicado pela Federal Aviation Adminitration (FAA), autoridade de aviação civil dos Estados Unidos. Copilotos poderão ser treinados exclusivamente pelo comandante da aeronave (para aviões privados).

As contribuições poderão ser enviadas à ANAC por meio de formulário eletrônico específico disponibilizado na página Consulta Pública nº 24/2020.

Informações da ANAC