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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu consulta pública que propõe a revogação da regulamentação que dispõe sobre os requisitos para avaliação de tolerância para falhas do sistema de tanques de combustível. O objetivo da agência é atualizar as regras para aplicação atual, já que foi finalizada a transição estabelecida no regulamento especial.
A Consulta Pública nº 25 foi aberta nesta terça-feira, 17, e estará disponível pelo prazo de 45 dias para o recebimento de propostas normativas. Com as alterações sugeridas, a agência planeja a extinção do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBHA-E) nº 88 e a emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil (RBACs) nº 21, 26, 91 e 121.
Os documentos submetidos à consulta podem ser acessados no endereço eletrônico da ANAC clicando aqui. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço indicado, até 4 de janeiro de 2021.
Informações da ANAC
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