A Procuradoria Federal do Consumidor do México (Profeco), algo semelhante ao Procon do Brasil, notificou três das principais companhias aéreas mexicanas acusando-as de prática abusiva.
Dessas três companhias notificadas, duas tiveram até mesmo suas atividades suspensas em dois aeroportos mexicanos.
De acordo com a Profeco, em nota pelo site do Governo do México, as companhias Aeroméxico, Viva Aerobus e Volaris estão cometendo a prática ilegal de cobrar os passageiros pela bagagem de mão, que por lei é uma “cortesia” da companhia.
O ‘Procon mexicano’ chegou a essa conclusão após os resultados de um acompanhamento, realizado pelas autoridades nos sites das companhias citadas, que mostrou que a bagagem de mão não está inclusa nas passagens e que os passageiros teriam que pagar uma tarifa a mais para um direito que é deles.
Por conta da prática abusiva, o órgão lacrou balcões das companhias Volaris e Viva Aerobus no Aeroporto de San Luis Potosí e Puerto Vallarta, suspendendo as atividades das companhias por lá. A Aeroméxico foi excluída da medida após conciliação com o Profeco, apontam as informações do site Transponder1200.
No México, a Lei de Aviação Civil estabelece no artigo 47 bis, inciso IX, terceiro parágrafo, que “o passageiro poderá levar na cabine até duas peças de bagagem de mão. As dimensões de cada um serão de até 55 centímetros de comprimento por 40 centímetros de largura por 25 centímetros de altura, e o peso de ambos não deve ultrapassar dez quilos”.
As companhias mais afetadas pela ação do Profeco, Volaris e Viva Aerobus, pronunciaram-se por meio de nota.
A Volaris afirma que suas operações não serão afetadas pela ação do órgão e que a companhia “oferece a todo momento ao consumidor uma tarifa que inclui, sem taxa adicional alguma, duas bagagens de mão com as dimensões estabelecidas na Lei de Aviação Civil”.
Também explica que, como a companhia segue o modelo de low-cost, oferece a opção de “tarifas limpas”, que “não incluem bagagem de mão e permitem introduzir um desconto em benefício da economia dos consumidores”. Isso também permite “oferecer os serviços de transporte aéreo com os preços mais baixos possíveis, sem que os consumidores sensíveis a preços altos se vejam obrigados a pagar por um preço mais alto pelas malas que preferem não carregar”.
Ou seja, a própria companhia se contradiz ao afirmar que não cobra, mas que existem duas tarifas diferentes para quem quer e quem não quer levar bagagens de mão.
A Viva Aerobus também afirmou que as operações da companhia continuam normalmente e que “As políticas de bagagem da Viva Aerobus estão em total conformidade com as disposições da Lei da Aviação Civil. A tarifa básica ou regular da companhia aérea, Viva Smart, inclui duas malas de mão que somam 15 kg no total e 25 kg de bagagem despachada conforme indicado na regulamentação em vigor.”
Segundo a Profeco, caso as companhias mexicanas não resolvam o problema, terão problemas judiciais com o órgão.
Transporte de bagagem de mão no Brasil
Aqui no Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina, pela Resolução Nº 400, que as companhias aéreas devem permitir ao passageiro embarcar com uma bagagem de até 10 kg, porém, não há especificação do local onde ela será colocada na cabine, se no bin (bagageiro acima do assento), embaixo do assento ou em outro local.
Aproveitando-se dessa não especificação, algumas companhias aéreas estrangeiras passaram a cobrar o uso do bin no Brasil, mas foram notificadas extrajudicialmente pelo Procon, como foi o caso da argentina Flybondi e das chilenas JetSMART e Sky Airline.
