Comissária de bordo processa sindicato alegando que religião a impede de pagar dívidas

Foto Allegiant

Uma comissária de bordo da empresa aérea americana de baixo-custo Allegiant Air, de nome Annlee Post, entrou com uma ação federal contra o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte dos EUA (TWU) por alegada violação de seus direitos sob a Lei dos Direitos Civis de 1964.

A queixa foi apresentada com assistência jurídica gratuita dos advogados da National Right to Work Legal Defense Foundation (NRW) e diz que o sindicato quer forçá-la a pagar por taxas que vão contra sua religião.

Base na Lei

Conforme explica o processo, Annlee Post enviou duas cartas informando aos oficiais da TWU de suas objeções religiosas quanto às taxas sindicais e oferecendo o redirecionamento de seus pagamentos para uma instituição de caridade. De acordo com o Item VII da Lei dos Direitos Civis de 1964, os empregadores e os dirigentes sindicais são obrigados a aceitar a flexibilização desses pagamentos em caso de crenças religiosas. 

Além disso, os tribunais têm decidido consistentemente que os empregadores e os sindicatos devem permitir que os aqueles que têm restrições religiosas redirecionem seus pagamentos obrigatórios do sindicato para a caridade. Num caso anterior, conhecido como “EEOC versus Abercrombie & Fitch” de 2015, a Suprema Corte decidiu por unanimidade que os funcionários não precisam satisfazer quaisquer requisitos para merecer essa flexibilidade, mas que bastava preencher uma declaração interna na empresa e enviar ao sindicato.

Sindicato negou

Post informou aos dirigentes sindicais por escrito que suas crenças religiosas a impediam de se associar ou apoiar o sindicato. Portanto, ela solicitou a flexibilização na regra, para que entregasse o dinheiro à caridade. Ela enviou duas cartas explicando suas objeções religiosas, mas funcionários da TWU, no entanto, se recusaram a aceitá-las.

Com assistência jurídica gratuita da NRW, Post entrou com uma ação em maio de 2019 na Comissão de Oportunidades Iguais de Trabalho (EEOC) contra o sindicato. A EEOC foi incapaz de resolver com sucesso sua acusação e, em agosto de 2020, emitiu uma carta “Right to Sue”, a pedido da NRW, permitindo que a comissária entrasse com um processo federal para proteger seus direitos.

Processo Federal

Com isso, Post iniciou seu processo na esfera federal contra o sindicato na última semana de outubro de 2020. 

A queixa alega que os funcionários da TWU a discriminaram ilegalmente, recusando-se a darem-lhe flexibilidade e ameaçando revogar alguns de seus direitos, por falta de pagamento. Tais direitos controlam a capacidade de um comissário de bordo de agendar férias e dias livres. Post pede ao tribunal que evite que os funcionários da TWU discriminem ela e outros funcionários com objeções religiosas, exigindo que ela pague taxas sindicais que violem suas crenças.

A queixa também cita a vitória da Suprema Corte da Fundação no caso “Janus v. AFSCME”, que considerou que os sindicatos e os empregadores não podem exigir que os empregados paguem taxas sindicais para obter ou manter um emprego. A reclamação afirma que a Sra. Post não tem que pagar nenhuma taxa ao sindicato. O caso Janus é uma decisão monumental que protege a liberdade de escolha dos funcionários.

“Annlee Post e outras pessoas como ela não deveriam ter que escolher entre direitos no trabalho e suas crenças religiosas”, disse o presidente do National Right to Work, Mark Mix. “Os chefes do TWU sabiam das objeções da Sra. Post, mas se recusaram a ajudá-la sob a égide da lei, em vez disso ameaçaram tirar seus privilégios, simplesmente porque ela não financiaria sua organização em violação de sua fé religiosa.”

“Este caso é um lembrete por que nenhum trabalhador deve ser forçado a financiar um sindicato do qual discorda, não importa se sua objeção é religiosa ou por qualquer outro motivo.”

Em resumo: que caso complexo, mas como há jurisprudência, pode ser que a comissária consiga finalmente evitar o pagamento sindical.

Carlos Ferreira
Carlos Ferreira
Managing Director - MBA em Finanças pela FGV-SP, estudioso de temas relacionados com a aviação e marketing aeronáutico há duas décadas. Grande vivência internacional e larga experiência em Data Analytics.

Veja outras histórias