O Ministério da Justiça e Segurança Pública multou a empresa Decolar.com em R$ 752.417,75 por não informar aos consumidores sobre os riscos assumidos ao realizar a compra de bilhetes aéreos da Avianca, após pedido de recuperação judicial por parte da empresa.
O mesmo se aplica aos consumidores que já haviam adquiridos bilhetes e não foram propriamente informados do risco até que o voo fosse efetivamente cancelado, com pequena antecedência, desrespeitando o direito à informação.
Em dezembro de 2018, a companhia aérea Avianca ajuizou pedido de recuperação judicial e, em caráter provisório, obteve ação judicial favorável, que permitiu a suspensão das decisões de reintegração na posse de aeronaves utilizadas pela companhia, porém, a decisão que garantia a continuidade da operação da companhia poderia ser revista a qualquer momento.
A Pasta, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entendeu que a situação jurídica/financeira da empresa colocava o consumidor em risco, já que os voos poderiam ser cancelados a qualquer momento, e determinou a aplicação da sanção por falha da empresa no dever de informar sobre esses riscos à época da crise.
A empresa tem um prazo de 30 dias para fazer o depósito em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, gerido pela Senacon. Para a definição do valor da multa aplicada foram consideradas as atenuantes decorrentes das medidas adotadas pela Decolar após o efetivo cancelamento dos voos, o que, no entanto, não se confunde com o dever de informar sobre as condições da relação de consumo, asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor. A infratora ainda pode recorrer da decisão.
Segundo o Convergência Digital, em nota, a Decolar.com nega irregularidades. “A Decolar tomou todas as providências necessárias para amparar seus clientes afetados pelos cancelamentos de voos da Avianca Brasil ao longo do processo de recuperação judicial da companhia aérea”.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
