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A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, 133 milhões de euros em apoio de liquidez à SATA Air Açores (SATA). O auxílio permitirá à empresa cumprir as suas obrigações de serviço público, prestar serviços essenciais e garantir a conectividade da região portuguesa ultraperiférica dos Açores.
Ao mesmo tempo, a Comissão abriu uma investigação para avaliar se certas medidas de apoio público por parte de Portugal a favor da empresa estão em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais a empresas em dificuldade.
A SATA é uma empresa de transporte aéreo controlada em última instância pela Região Autônoma dos Açores. Em conjunto com outra empresa pertencente ao mesmo grupo (SATA Internacional – Azores Airlines), a SATA presta serviços de transporte aéreo de passageiros e carga dentro dos Açores, e de e para vários destinos nacionais e internacionais.
No que diz respeito a determinadas rotas, foi-lhe atribuída uma obrigação de serviço público para garantir a conectividade das ilhas. A SATA presta ainda outros serviços essenciais, como, por exemplo, a gestão e exploração de cinco pequenos aeroportos em diferentes ilhas dos Açores.
A SATA já enfrentava dificuldades financeiras antes do surto de coronavírus, ou seja, em 31 de dezembro de 2019. Desde pelo menos 2014, a empresa tem passado por perdas operacionais e reportou patrimônio líquido negativo nos últimos anos, o que foi agravado pelos efeitos do surto de coronavírus. A empresa enfrenta atualmente necessidades urgentes de liquidez.
A medida portuguesa de apoio à liquidez
Portugal notificou a Comissão da sua intenção de conceder apoio urgente à SATA, com o objetivo de dotar a empresa de recursos suficientes para fazer face às suas necessidades urgentes e imediatas de liquidez até ao final de janeiro de 2021.
A SATA não é elegível para receber apoio sob o Quadro Temporário de Auxílios Estatais da Comissão, destinado a empresas que ainda não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019.
A Comissão avaliou a medida à luz de outras regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente as Orientações de 2014 sobre os auxílios estatais para resgate e reestruturação. Estas permitem aos Estados-Membros concederem auxílios temporários de liquidez aos prestadores de serviços de interesse econômico geral, para manter e preservar serviços essenciais, como, por exemplo, a conectividade do transporte aéreo e a gestão aeroportuária.
As autoridades portuguesas estimaram que as necessidades de liquidez da SATA para os próximos seis meses, relativamente às obrigações de serviço público e serviços essenciais da SATA, ascendem a cerca de 133 milhões de euros.
A Comissão avaliou que o auxílio individual à empresa, sob a forma de garantia pública até cerca de 133 milhões de euros por um empréstimo temporário, refere-se estritamente a necessidades urgentes de liquidez relacionadas com a prestação pela SATA de serviços essenciais, incluindo rotas sujeitas a obrigações de serviço público e serviços de interesse econômico geral nos aeroportos locais.
Assim, concluiu que o auxílio é necessário para permitir à empresa continuar a prestar esses serviços. Nesta base, a Comissão aprovou a medida ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.
Abertura de investigação sobre outras medidas de apoio
Separadamente, a Comissão decidiu abrir uma investigação para avaliar se certas medidas de apoio público a favor da SATA estão em conformidade com as Orientações de 2014 sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
A partir de 2017, a Região Autônoma dos Açores, que detém a totalidade da SATA, aprovou três aumentos de capital para fazer face, em parte, ao déficit de capital da empresa. A maioria dos valores parece já ter sido paga.
As autoridades portuguesas alegam que os aumentos de capital em causa não constituem um auxílio estatal ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, enquanto único acionista da SATA, agiu como um investidor privado que opera em condições de mercado.
A Comissão irá agora investigar com mais profundidade se os aumentos de capital constituíram um auxílio estatal que deveria ter sido notificado à Comissão e, em caso afirmativo, se as medidas de apoio anteriores cumprem as condições das Orientações de 2014 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
A abertura de uma investigação aprofundada dá a Portugal e a outras partes interessadas a oportunidade de apresentarem comentários, sem prejudicar o resultado da investigação.
Informações oficiais da Comissão Europeia
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