EXCLUSIVO – A Gol Linhas Aéreas e o Aeroporto Internacional de Florianópolis batalham na justiça pelo dinheiro recebido das taxas de embarque de passageiros naquele aeroporto. Através de fontes, o AEROIN teve acesso a detalhes do processo 5014268-21.2021.4.04.7200 que tramita na 4ª Vara Federal de Florianópolis desde abril de 2020.
Como autora do processo, a Gol pede ressarcimento de um percentual sobre o valor recolhido dos passageiros à administradora do aeroporto por ocasião dos embarques realizados desde que a Zurich Airport assumiu o terminal em 2018. Além disso, também pede que um percentual fixo de retenção seja determinado para os embarques futuros. O objetivo é que esse montante sirva para cobrir custos operacionais da empresa aérea.
A lei deixa brechas
Nos autos do processo, a Gol cita que a lei obriga o recolhimento da taxa de embarque pelas empresas aéreas, que têm um custo operacional por conta disso, mas, ao mesmo tempo, não obriga que as partes negociem um repasse para cobrir esse custo. Ao contrário, o artigo 19 da Resolução 432/2017 da ANAC apenas permite que as partes negociem um acordo entre si se julgarem necessário.
Nesse cenário, a empresa diz que tem prejuízo já que todos os custos de recolher, contabilizar, gerenciar e repassar os valores ao aeroporto ficam consigo.
O aeroporto não está errado
Haja visto que a lei diz que a negociação dependerá meramente do interesse das partes, o aeroporto não está ferindo ao lei ao não querer negociar. Embora a Gol alegue que a Infraero repassava os valores, no final, é possível que o juiz apenas decida que isso devia-se a interesse por parte da administradora do aeroporto, desconectados de uma obrigação legal.
Existe também a hipótese de que a empresa aérea se beneficia do valor recolhido dos passageiros, dado o tempo em que o dinheiro fica em seu poder – geralmente, a taxa de embarque é cobrada no ato da compra da passagem, mas repassada ao aeroporto apenas mediante a confirmação do embarque, o que pode levar meses.
Contabilistas especialistas no assunto comentam que, apesar do montante ajudar a financiar a empresa a um custo baixo, ele jamais poderá ser registrado como receita, que é o indicador primário de top line dos balanços.
Por fim
Esse é um assunto recorrente desde que se iniciaram as concessões de aeroportos. Na semana passada, repercutimos um caso muito parecido envolvendo a Azul e o Aeroporto de Fortaleza. É fato que as empresas estão aí para ter lucro e nenhuma quer abrir mão de seu top line (receita).
A Gol não deve parar de voar para Florianópolis por causa disso, e portanto é mais crível que esses valores para cobrir os custos estejam embutidos no valor da passagem que os passageiros estão pagando.
Esse caso e muito outros ainda vão longe. Recentemente, no mais novo desdobramento desse caso, a Gol pediu antecipação de tutela a fim de que a administradora lhe pague os valores que entende devidos, mas uma decisão ainda não foi tomada pelo juiz do caso.
