Justiça condena Passaredo a pagar multa por atraso de salário de tripulantes

A segunda instância da Justiça do Trabalho acatou parcialmente recurso do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e condenou a Passaredo Transportes Aéreos (parte do grupo Voepass) a pagamento de multa relativa ao atraso nos pagamentos de salários no mês de novembro de 2020 —incluindo os pagamentos feitos integralmente no dia 23/11/2020.

A ação foi ajuizada pelo SNA devido ao descumprimento do acordo coletivo firmado em 25 de setembro de 2020, que previa alteração da data de pagamento de salários por um período de quatro meses, devendo ser pago até o dia 21 do mês subsequente ao vencido.

O tribunal entendeu que a multa normativa prevista no ACT é devida já que, apesar de aos sábados não haver expediente bancário, como era o caso em 21/11/2020, o empregador “deve garantir que o pagamento seja efetuado no prazo legalmente estabelecido”.

Afirmou ainda que “o prazo firmado entre as partes não comporta flexibilidade ainda maior do que aquela negociada no referido Acordo Coletivo de Trabalho”.

Informações do SNA

Carlos Ferreira
Carlos Ferreira
Managing Director - MBA em Finanças pela FGV-SP, estudioso de temas relacionados com a aviação e marketing aeronáutico há duas décadas. Grande vivência internacional e larga experiência em Data Analytics.

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