Justiça manda Helisul e Prefeitura do Rio fecharem heliponto da Lagoa Rodrigo de Freitas

O juiz Wladimir Hungria, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio, condenou a empresa Helisul Táxi Aéreo e o Município do Rio a desfazerem todas as construções relativas ao heliponto instalado às margens da Lagoa Rodrigo de Freitas, na Zona Sul da cidade. A sentença determina ainda que a área seja reparada e reurbanizada para sua destinação legal de lazer e recreação, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 5 mil, que poderá ser aumentada em caso de desobediência. 

A contar de 30 dias após a intimação da decisão, tanto a empresa quanto a prefeitura não poderão mais realizar atividades relativas a serviços de helicópteros em geral, abrangendo pousos e decolagens, no heliponto. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 20 mil. 

O magistrado declarou nulos os termos de permissão e concessão para exploração de heliponto privado às margens da Lagoa, cuja área é tombada por decreto municipal e tem o seu entorno protegido pela legislação. Na ação civil pública movida contra a prefeitura e a empresa Helisul, o Ministério Público estadual apontou a ocorrência de dano ambiental, bem como o desvio de finalidade no uso de área tombada. 

De acordo com a sentença, “o Termo da Permissão de Uso em favor da Helisul Táxi Aéreo, para a utilização de heliponto destinado a pousos e decolagens de helicópteros, data de 1991. Portanto, posterior ao Termo de Tombamento de definitivo que é de junho de 1990 – Decreto 9.396/1990”

O texto destaca ainda ser notório que o funcionamento de heliponto demanda questões de segurança específicas, seja pertinente ao espaço aéreo, ou mesmo no trânsito de pessoas que circulam próximo ao local destinado ao pouso e decolagem. 

“O Heliponto não se harmoniza ou coaduna com o paisagismo do local, de inigualável beleza natural e encravado em área de elevada densidade urbana. Tampouco o Heliponto permite a livre circulação da população, importando em severos cuidados de segurança, que causam perturbação ao sossego, seja pelo barulho dos voos, a proximidade com as áreas abertas de lazer que são usufruídas por milhares de pessoas, além dos prédios adjacentes”, escreveu o juiz. 

O magistrado acrescentou que o interesse privado não pode se sobrepor ao público. 

Clique aqui para ler a íntegra da sentença. Processo 0289874-29.2008.8.19.0001 

Nota da Helisul

A Helisul entrou em contato com o AEROIN, solicitando a inclusão da seguinte nota:

Em 2008, houve uma licitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para a reforma da estação de passageiros do Heliponto da Lagoa Rodrigo de Freitas no Parque dos Patins, onde funcionou por décadas o Tivoli Park.

A estação de passageiros do heliponto ocupa um antigo banheiro público, desde 1992.

Este antigo banheiro foi construído na década de 60 , juntamente com outro idêntico no Parque do Cantagalo também na Lagoa.

Essa licitação previa a concessão de uso da Estação de Passageiros do heliponto e da realização de voos panorâmicos para a empresa vencedora, mediante o pagamento de taxa de outorga, reforma da estação de passageiros, locação da área e cessão de 10 horas de voo mensais para a Prefeitura do Rio, destinadas a uso em necessidades de utilidade pública que demandem Transportes aéreo.

A Helisul foi vencedora da licitação e executou as reformas previstas no edital, todas elas autorizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Tal decisão judicial é relativa à primeira instância, na qual há o questionamento sobre a reforma realizada em área tombada (Orla da Lagoa). A Helisul apenas cumpriu o previsto no edital, e, em tempo hábil apresentará o recurso à instância superior. A Prefeitura do Rio de Janeiro, também ré deste processo, deverá fazer o mesmo. A operação do heliponto continuará normalmente enquanto este recurso estiver em análise.

O heliponto da Lagoa é de fundamental importância para a cidade do Rio de Janeiro. Pertence e é administrado pelo município, sendo utilizado por helicópteros de aproximadamente 60 empresas, tanto de táxi aéreo, como de transporte aeromédico, tendo um histórico impecável de serviços de utilidade pública prestados à Cidade Maravilhosa. Atende a 47 hospitais e mais de 200 hotéis e é essencial para apoio aos grandes eventos da cidade, tais como Olimpíadas, Copas do Mundo, Fórmula Indy, Fórmula GP de motociclismo, sem mencionar o apoio ofertado nos casos de enchentes e calamidades públicas. 

Informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e complementadas com informações da Helisul.

Carlos Ferreira
Managing Director - MBA em Finanças pela FGV-SP, estudioso de temas relacionados com a aviação e marketing aeronáutico há duas décadas. Grande vivência internacional e larga experiência em Data Analytics.

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