O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) emitiu uma nota em nome da categoria dos pilotos e comissários de voo onde expressa preocupação com a possível votação da Medida Provisória 964/2020 no Congresso Nacional, que poderia “resultar em graves ameaças à profissão de tripulante de aeronave e à segurança de voo nas operações em todo país”.
A apreciação na Câmara dos Deputados estava pautada inicialmente para terça-feira (1º), mas foi postergada e deve perder a validade em 7 de setembro.
O que diz o SNA
A MP 964/2020 foi publicada pelo governo federal em 8 de maio para permitir, em princípio, a terceirização dos tripulantes quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia —alterando o art. 20 da Lei do Aeronauta, que faz a salvaguarda contra a terceirização.
Segundo o SNA, emendas apresentadas ao texto abriram a possibilidade de terceirização para todos o setores da aviação, excetuando a aviação regular, ao propor acabar com a exigência, prevista na Lei do Aeronauta, da formalização do contrato de trabalho do tripulante com o operador da aeronave. Outras alterações citadas como danosas pelo sindicato foram propostas também por emendas, como a que pretende permitir a publicação de escalas semanais sem a especificação das atividades — na prática colocando o tripulante à disposição em tempo integral, 24 horas por dia e sete dias por semana.
O sindicato ressalta que também existe o risco de, durante a votação, serem apresentadas emendas em destaque que poderiam alterar quaisquer outros pontos da Lei do Aeronauta, abrindo diversos outros riscos. Sendo assim o ente sindical ten promovido um chamado para que a categoria se mobilize e entre em contato com os deputados por meio das redes sociais para conscientizar os parlamentares dos riscos que envolvem essa MP e as emendas apresentadas.
O SNA ressalta que a vedação à terceirização ou trabalho autônomo foi justamente uma das grandes conquistas da categoria com a nova Lei do Aeronauta e que o disposto no art. 20 da lei é de extrema importância para a segurança de voo.
MP caduca em 7 de setembro
A MP 964/2020 deverá perder a validade sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo para votação do texto, em vigor desde em maio, se esgota nesta segunda-feira (7). MPs têm validade por 120 dias.
Hoje, a lei determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. O governo alegou que a regra desconsidera a peculiaridade das operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, “que nem sempre contam com aeronaves ou servidores habilitados em número suficiente”.
A medida recebeu 18 emendas de deputados e senadores e chegou a ser pautada no Plenário da Câmara, mas não foi lida, etapa que antecede o início do processo de votação.
Quando uma MP perde a validade, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. Se esse decreto não for aprovado, as relações jurídicas criadas durante a vigência da norma permanecem regidas pelo teor da medida provisória.
Com informações do SNA e Agência Câmara
