A Polícia Federal tem desempenhado de forma efetiva e regular suas atribuições no Aeroporto de Dourados (MS). É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de obrigar a corporação a manter agentes no terminal nos horários de decolagem e pouso de aeronaves.
Uma decisão de primeira instância chegou a fixar multa de R$ 5 mil para cada voo que decolasse ou pousasse sem supervisão policial. Mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sustentando que a atividade não está entre as atribuições da PF previstas em lei e que sua exigência é desnecessária e incabível, além de onerar a força de trabalho da corporação e causar prejuízos ao regular desempenho das demais funções policiais.
“A AGU demonstrou nos autos que naquele aeroporto foram realizadas diversas atuações da PF que geraram apreensões de drogas e prisões de pessoas praticando atos ilícitos. Com isso, foi demonstrado que não há a menor necessidade de se impor à PF o cumprimento das obrigações fixadas na sentença para que ocorra o regular trabalho da PF no exercício das funções de polícia”, explica o advogado da União Luiz Carlos de Freitas, integrante do Núcleo Estratégico da Coordenação de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3).
Freitas realizou sustentação oral na sessão de julgamento do caso pela 2ª Turma do TRF3, quando também procurou alertar os desembargadores para o fato de que falhas na operação do aeroporto consideradas pela sentença não dizem respeito às atividades da Polícia Federal, mas sim a problemas de infraestrutura que inclusive foram objeto de uma ampla reforma, com autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e apoio do Ministério da Infraestrutura, prevista para ser concluída até o fim do ano.
O julgamento da ação pelo TRF3 foi suspenso a pedido do relator, desembargador federal Nery Júnior, que pediu mais tempo para analisar os argumentos apresentados pelas partes.
Informações da Advocacia-Geral da União
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